Entrevista António José Seguro ao DN/TSF

Entrevista António José Seguro ao DN/TSF

Estado Social em Portugal - Entrevista Nua e Crua!!

Entrevista à historiadora Raquel Varela

DECLARAÇÃO DE VOTO DOS VEREADORES DO PARTIDO SOCIALISTA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTEMOR-O-VELHO GRANDES OPÇÕES DO PLANO E ORÇAMENTO PARA 2013

A Grandes Opções do Plano (GOP) e Orçamento para 2013, demais documentação e explicações complementares que integram a proposta, tendo sido elaboradas de acordo com as normas e regulamentações técnicas, enquanto documento, não se nos afiguram portadoras de quaisquer erros ou inexactidões. Porém, não nos podemos pronunciar acerca de eventuais omissões por que se encontrem influenciados os dados do presente documento, tal como nos foi apresentado.

Não obstante, a análise na especialidade desta proposta de GOP 2013, permite-nos aferir um conjunto de inconsistências previsionais, traduzindo um rigor técnico pouco claro, que no limite poderão conduzir facilmente a uma sequência de ilegalidades no decorrer da sua efectiva execução.

Uma vez mais se denota, à semelhança de idênticas peças previsionais de anos anteriores, uma metodologia de previsão sem estrutura conceptual, principalmente ao nível da Receita, e que traduz um empolamento sistemático e endémico desta rubrica, atendendo à evolução atípica da estrutura e montantes da receita face ao histórico da sua efectiva cobrança, tornando o documento previsional ineficaz como instrumento fundamental de controlo de gestão.

Apesar do documento transparecer o cumprimento do principio do equilibrio orçamental, este virá a ser decerto colocado em causa durante o ano de 2013, uma vez que como reflexo do empolamento da Receita o executivo dará origem à execução de Despesa sem que detenha meios financeiros suficientes para efectuar o seu pagamento, conduzindo simultaneamente à violação da Lei dos Compromissos.

Esta proposta de GOP 2013, representa, portanto, um instrumento político, de mera propaganda eleitoral, pois nos termos em que se encontra expresso, será legalmente e na realidade inexequível.

Esta proposta de GOP 2013, perpetua um modelo de gestão ruinoso que tem sido levado à prática por este executivo, nos últimos 11 anos, reflectindo uma estratégia económica e financeira para a Câmara Municipal de Montemor-o-Velho, que se tem demonstrado insustentável, quer ao nível da racionalização dos recursos, como ao nivel da economicidade, da eficácia e da eficiência.

O valor acrescentado destas GOP 2013, será a continuidade na geração de passivo que condicionará o futuro do Município. E afirma-se esta premissa, pois não se vislumbra qualquer instrumento de correcção à inadequação da estrutura financeira de curto prazo, no sentido do seu efectivo controlo, por redução de geração de despesa.

A única estratégia deste executivo para fazer face aos constrangimentos de curto prazo, tem sido apenas proceder à reconversão da estrutura de passivos. Foi assim com a contratação de um financiamento de 16.500.000,00€ ao abrigo de um contrato de Saneamento Financeiro, e de acordo, com outro ponto da ordem de trabalhos que existe nesta reunião extraordinária e, naturalmente nas GOP de 2013, também o voltará a ser com a contratação de novo financiamento ao abrigo do PAEL, bem como, nova reestruturação da dívida de médio para longo prazo, com inegável aumento dos montantes em dívida, como consequência lógica do alargamento dos prazos de pagamento!

São pelo menos duas gerações de autarcas, aquelas que se vão debater, arduamente, no dia-a-dia da gestão deste Município para pagar todo este passivo gerado por esta maioria PSD/PP, nos últimos 11 anos, bem como a encontrar soluções para garantir as elevadíssimas despesas de manutenção que alguma obra feita, vai gerar nos cofres das autarquia!  

Esta estratégia de reformulação do passivo, que isoladamente apenas permite o alívio presente das enormes dificuldades financeiras, pois persiste em não haver preocupação com a criação de valor, com o controlo efectivo da despesa e dos desperdícios, com o controlo de gestão responsável e sustentado em critérios de eficiência e economicidade, ainda para mais, o Ano de 2013, será mais uma vez, para este executivo, ano de carência nos novos empréstimos a contratualizar... “Quem vir depois que feche a porta!”

Em causa, depois de 2013 e desta gestão ruinosa desta maioria PSD/PP, continuará a estar o cumprimento do limite legal de endividamento, que obriga à redução anual, sistemática e percentual do conjunto do passivo, com implicação directa na forte penalização ao nível das transferências do Orçamento de Estado, recursos tão indispensáveis e fulcrais num momento histórico que conjunturalmente se atravessa, e num Município tão fortemente debilitado.

A única alternativa deste executivo para combater o desequilibrio conjuntural da autarquia, será o recurso sistemático a financiamento bancário e ao agravamento brutal dos impostos, taxas, preços municipais e penalidades, com fortes implicações no orçamento familiar dos municipes, e no peso atroz que o serviço da dívida representará nos próximos anos e que limitará exuberantemente as próximas gerações, a autonomia dos próximos executivos.

Por todas estas razões e fundamentos, os vereadores do Partido Socialista, assumindo uma posição política de consciência futura, pugnando pelos melhores critérios de gestão dos fundos públicos e finanças municipais, respeitando o princípio da equidade intergeracional do orçamento, afirmam que o seu sentido de voto às GOP e Orçamento propostos por esta maioria PSD/PP para 2013 será desfavorável.

Montemor-o-Velho, 10 de Dezembro de 2012