Em 12/03 de 2012 na reunião da Câmara Municipal de Montemor-o-Velho, os vereadores do PS tiveram as seguintes intervenções:
Período antes da ordem do dia:
- Os vereadores do PS trazem duas reclamações que têm em comum intervenções da CM que não foram concluídas devidamente e como se impunha:
Ponto um: Na Estrada do Meco/Morracã, no sentido descendente, existe um enorme buraco, há mais de um mês, junto da residência do Sr. Mário Bispo, da Morracã, que foi feito pelos serviços camarários e foi tapado com areia solta e com o movimento do trânsito abriu, resultando hoje em perigo eminente para os utilizadores daquela via;
Ponto dois: Na Rua Joaquim Pimenta Simões em Arazede, junto à residência do Sr. Assis, existe um buraco fundo no pavimento, que ocupa a largura da faixa de rodagem, com cerca de 4 m de comprimento, resultante de trabalhos feitos pelos serviços camarários em princípios de Fevereiro de 2012 e que ainda não foi reparado, como o devia ser, logo após a conclusão dos trabalhos que deram origem à necessidade da sua abertura.
Bombeiros Voluntários de Montemor-o-Velho
A posição dos vereadores do PS, a propósito da proposta da Direcção da Associação de Bombeiros Voluntários de Montemor-o-Velho, para a criação de uma taxa municipal de Prevenção e Combate a Incêndios a incidir sobre todos os agregados familiares no concelho e empresas, a cobrar na factura da água e em alternativa o aval do Município para a contratação de um empréstimo junto de uma entidade bancária em benefício daquela instituição, é já conhecida e foi divulgada publicamente, ainda antes de se conhecerem os pareceres solicitados e que nos foram dados a conhecer.
Quanto ao aval a prestar pelo Município a um empréstimo de 300.000,00 euros, por ilegal, o nosso sentido de voto é desfavorável. De referir que o nosso sentido de voto seria igualmente desfavorável, mesmo que tal fosse legal, porquanto, isso corresponderia a uma prática com a qual, igualmente, não concordamos, porquanto, tal instituição é privada, pese embora prestar um relevante serviço público à comunidade, mas isso não é compatível com uma correcta e racional gestão financeira do Município, mesmo que se tratasse de um mero aval bancário, que em todos os casos, em situação de incumprimento por parte da Direcção desta entidade privada (onde o Município não pode interferir, por qualquer meio nas suas decisões), seria accionado e iria afectar imediatamente as finanças municipais. Para além disso, seria abrir um precedente perigoso, pois em respeito ao Princípio de Igualdade de Tratamento, teria este Município de avalizar todos os empréstimos de todas as entidades privadas do concelho, cite-se por exemplo, o caso das IPSS’s, que igualmente prestam um importantíssimo serviço público à comunidade.
Quanto à Criação de uma Taxa Municipal de Prevenção e Combate a Incêndios, o sentido de voto dos vereadores do PS, é desfavorável, pois não concordamos com a criação de mais uma taxa municipal a onerar ainda mais os nossos munícipes. Esta posição já foi revelada publicamente, ainda antes de se saber que a mesma, como sempre suspeitamos, era ilegal na formulação e proposta apresentada pela Direcção dos Bombeiros Voluntários de Montemor-o-Velho. Esta posição também demonstra a seriedade com que em finais de Janeiro do corrente ano encaramos a situação financeira daquela instituição humanitária, pois não nos escondemos em subterfúgios ou habilidades de discurso, dissemos e comunicamos publicamente, sem rodeios, que o nosso sentido de voto neste ponto era desfavorável, explicando porquê e propondo alternativas.
Entendemos com toda a clareza e objectividade que a Associação de Bombeiros Voluntários de Montemor-o-Velho é de natureza privada, tem os seus estatutos, tem os seus sócios, tem a sua actividade própria, decidida em exclusivo pelos seus órgãos sociais, eleitos pelos seus associados. Ora, parta além de na sua actividade normal exercer acções que são de relevante e muito importante interesse público, coincidente com as competências municipais na área da Protecção Civil e Prevenção de Risco, não deixa de haver outras, não menos importantes que têm coincidência com as competências de outras entidades, nomeadamente o Governo Central, como seja o Ministério da Saúde e o Ministério da Administração Interna.
No País, não há jornal, meio de comunicação social, que não refira, diariamente, situações semelhantes de grande constrangimento financeiro, de falência técnica, de inúmeras Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários, como é o caso da nossa… Existe uma clara omissão de financiamento/auxílio por parte do Governo do Estado Português a estas tão importantes e relevantes instituições, que prestam um serviço público imprescindível para as suas comunidades… Relembre-se que muitas das reformas que foram feitas na saúde de encerramento de maternidades, SAP’s nos Centros de Saúde, Extensões de Saúde e até deslocalização de serviços hospitalares, foram feitas com base no transporte dos doentes/utentes por entidades como os Bombeiros Voluntários, sempre sem reforço das comparticipações financeiras que legitimamente lhes são devidas, incluindo a sua própria formação acrescida em face destes novos desafios. Quando assistimos a partos feitos em ambulâncias, com mínimas condições de segurança e de inegável sucesso, tal só é possível pelo grande empenho próprio destes bombeiros na sua formação e aquisição de competências, suas direcções e não num especial reforço de colaboração do Governo do Estado Português no que quer que seja, muito em particular pelo actual Governo, autista de todas estas situações, sempre mais preocupado com a austeridade cega e indiscriminada, no comprimento do deficit a qualquer custo e a qualquer preço, em particular, no total abandono das populações fora dos grandes centros urbanos e das zonas rurais… A perspectiva economicista na saúde, na segurança interna, na protecção civil, trás os nossos polícias pelas ruas da amargura, sem carros para fazer patrulhas, trás os nossos bombeiros angustiados, por voluntariamente estarem disponíveis, mas as suas corporações não têm dinheiro para reparar as viaturas, para pagar o combustível e os incêndios não se apagam sozinhos!
Mas este Governo, na área da protecção civil, mantém uma estrutura dirigente interminável, dispendiosa, não muitas das vezes inoperacional, fechada sobre si mesma nos seus argumentos de pura retórica, enfim a consumirem recursos financeiros onde eles menos são necessários… É então, que estas instituições e a própria Liga dos Bombeiros se lembram das Câmaras Municipais, sempre disponíveis, em regra, para colaborar com os nossos Bombeiros Voluntários, para então lhes pedirem, em grito de socorro desesperado, a derradeira colaboração, sempre em tom de que deve ser irrecusável, esquecendo-se que no diploma legal que rege a actividade dos Bombeiros Voluntários existe plasmado de forma clara e inequívoca as formas de financiamento destas instituições, onde o Governo tem, por obrigação natural, especial relevância e importância na satisfação do montante necessário para garantir a operacionalidade destes corpos de Bombeiros Voluntários. Relembre-se que na sua esmagadora maioria, os operacionais destas corporações, são voluntários, trabalham gratuita e arduamente dias inteiros em caso de incêndio e tão só reclamam os meios necessários para poderem exercer a sua actividade! Ainda por cima, tinham algumas regalias sociais e na área da saúde, e até isso, de forma despudorada, lhes tiraram!
Por isso devemos todos, bombeiros, autarcas locais e cidadãos recentrar esta discussão no local próprio, ou seja, na escandalosa demissão das suas obrigações por parte dos sucessivos governos destes país, em particular este último Governo, obcecado em apresentar resultados, a qualquer custo, aos emissários da Troika, ou ao mundo, nem que para isso os seus cidadãos tenham de viver em condições infra-humanas, no limiar da pobreza, ou de que as suas instituições humanitárias tenham, por omissão gritante e flagrante de financiamento do governo central de pedir a insolvência… Consideradas, assim, mais umas vítimas da crise, nas negras estatísticas destes últimos meses e ano! Não, isto é inaceitável, o Governo Central tem de assumir as suas responsabilidades perante os cidadãos, mesmo que eles vivam longe de Lisboa, do Porto ou dos grandes centros urbanos, onde de forma apressada e frenética se tentam centralizar todos os serviços públicos numa apregoada e duvidosa economia de escala e de melhoria de competências pelo reforço da especialização e aumento de serviços prestados pelos operadores desses serviços!
No entanto, como é habitual os vereadores do PS não se pretendem refugiar em argumentos inteiramente válidos, reportando responsabilidades por omissão do Governo Central, da natureza privada das instituições em causa, da sua insuficiência culposa em angariar receitas, das dúvidas que conhecemos, por exemplo, na distribuição equitativa e justa dos serviços de INEM no distrito de Coimbra pela entidade competente, do montante insuficiente que estas entidades atribuem aos Bombeiros Voluntários que prestam estes serviços, ou outras incorrecções, por forma, não abordar de forma séria e objectiva a situação dos Bombeiros Voluntários de Montemor-o-Velho…
A nossa Associação Humanitária de Bombeiros e os nossos bombeiros não podem ir para a insolvência, não pode nem deve morrer! Seria uma total falta de respeito pela sua história e por todos os bombeiros que deram a sua vida por tão nobre causa e serviço público que sempre prestam!
Já o dissemos, de forma clara e objectiva que a Associação de Bombeiros Voluntários de Montemor-o-Velho deve promover uma auditoria interna, tanto para o correcto apuramento das contas, mas igualmente para o conhecimento das medidas de gestão necessárias á sua recuperação financeira e retorno à operacionalidade normal dos seus equipamentos e recursos humanos.
Para tanto, estamos disponíveis para viabilizar um subsídio, ou ajuda financeira municipal, ou ainda a contratação directa pelo Município, para que tal medida se concretize na prática, nomeadamente, para que o próprio Município, através de uma auditoria financeira e de gestão independente aquela entidade, que o deverá solicitar voluntariamente e por sua iniciativa, possa esclarecer factos importantes para as decisões que tem de tomar no futuro, seja para saber se no passado recente, as avultadas transferências financeiras que efectuou foram empregues na concretização dos fins a que se destinavam, seja para saber qual o valor e montante de financiamento necessário para a prestação pelos bombeiros do serviço púbico prestado nas áreas coincidentes com as competências da Câmara Municipal, sua destrinça em relação às competências do Governo Central e outras entidades, seja para saber em termos de gestão racional e eficiente de recursos de equipamento e humanos, quanto custa manter naquela corporação um serviço mínimo e permanente que assegure o cabal cumprimento das competências municipais, no âmbito de uma parceria em que o esforço se reparta de forma equilibrada e justa pelas entidades públicas responsáveis, seja ainda e finalmente, para o cabal esclarecimento junto da população do integral cumprimento das obrigações do Município perante aquela Associação de Bombeiros Voluntários!
Mais entendemos, mesmo antes dos resultados de tal auditoria, que deverá haver um reforço provisório de comparticipação financeira por parte do Município de Montemor-o-Velho, bastando para tal verificar o montante de subsídios atribuídos nos últimos dez anos, e seu importante decréscimo no ano em curso!
Tal comparticipação financeira reforçada e extraordinária, deverá ter sempre em mente, a correspectividade, ainda que avaliada provisoriamente, de serviços prestados por aquela instituição no âmbito das competências próprias da Câmara Municipal, sustentada na celebração de um protocolo de colaboração onde tais serviços serão devidamente avaliados e quantificados, por forma a que, não haja qualquer dúvida da sua pertinência e justificação legal, bem como, não menos importante, a possibilidade da sindicância por parte do Município da correcta e racional aplicação das verbas a transferir por parte da entidade destinatária.
Torna-se premente e imediata a intervenção na recuperação de viaturas de combate a incêndios daquela instituição, por forma a que os Bombeiros Voluntários possam exercer as suas funções voluntárias no combate a incêndios e na prevenção de risco, no próximo verão que já se avizinha!
Torna-se fundamental, aumentar a liquidez da instituição para que possa pagar os combustíveis das viaturas de combate a incêndios, pois sem tal intervenção, mesmo que tenham as viaturas libertadas pelas oficinas onde já se encontram reparadas, não poderão circular, devendo tal financiamento para aquisição de combustíveis, para o caso particular de tais viaturas ser perfeitamente sindicável por quem quer que seja, ou dito de outra forma, temos de saber que o financiamento em tal rúbrica é aplicada exclusivamente na protecção civil e prevenção de risco, com exclusão de outras!
Finalmente, deve ser avaliada a estrutura operacional profissionalizada mínima e suficiente, necessária à prossecução dos serviços de protecção civil e prevenção de risco, a manter em tal instituição privada, por forma a encarar uma comparticipação de funcionamento de tal valência razoável, ainda que não na perspectiva de total financiamento, mas para que a mesma possa ser mantida em normal funcionamento de permanência. Se queremos bombeiros com elevado grau de especialização e de competências acrescidas, em disponibilidade 24 horas por dia, tal não se compadece com o mero voluntariado do século passado!
Concluindo, os vereadores do PS votam desfavoravelmente a proposta de criação de uma taxa municipal para financiar a Associação de Bombeiros Voluntários de Montemor-o-Velho, bem como, votam desfavoravelmente, a proposta de aval bancário do Município para um empréstimo a contrair por aquela entidade, mas, em jeito de apelo, entendem como premente e urgente a avaliação e concretização de um reforço extraordinário, que até pode ser significativo, caso se justifique, das verbas a transferir pelo Município para aquela instituição, para de forma justa, equitativa e legal garantir que a mesma não incorra em insolvência, ou que deixe de prestar aos munícipes deste concelho, os seus tão relevantes serviços públicos.
