Em reunião de CM de Montemor-o-Velho, de 15/04/2011, foi aprovado por maioria o Relatório e Contas de 2010, com os votos contra dos Vereadores do Partido Socialista.
DECLARAÇÃO DE VOTO DOS VEREADORES DO PARTIDO SOCIALISTA – RELATÓRIO E CONTAS DE 2010
O Relatório e Contas de 2010, demais documentação e explicações complementares que o integram, tendo sido elaboradas de acordo com as normas e regulamentações técnicas, não se nos afigura portador de quaisquer erros ou inexactidões.
Porém, não nos podemos pronunciar acerca de eventuais omissões por que se encontrem influenciados os dados do presente documento, tal como nos foi apresentado.
Da análise ao Relatório e Contas de 2010, é mais uma vez evidente, a continuidade e a persistência do declínio das finanças municipais, não apenas ao nível do seu normal desempenho económico, como também cumulativamente, no domínio financeiro.
Neste ano em análise (2010), fomos mais uma vez confrontados com um resultado líquido de exercício negativo (prejuízo), num montante de -1.006.409,25 €, que só não é superior ao ano anterior (- 1.139.870,21€), porque se verificou a ocorrência de resultados extraordinários no montante de 374.854,82 €. No entanto, não podemos esquecer os resultados negativos dos anos anteriores, porquanto, os prejuízos vão-se, continuamente, acumulando e com valores substancialmente relevantes, cuja inversão parece, fatalmente impossível de implementar para esta maioria política.
É notório, por ostensivo, que esta actual maioria, não tem capacidade nem engenho para reverter este acumular de resultados negativos, este sucessivo aumento desmesurado do passivo global da Câmara Municipal de Montemor-o-Velho. A solução parece ser ir em frente, não importa como, ou por que meios, nem se o futuro está minimamente garantido ou assegurado, para todos aqueles que dependem do Município (Pr. da intergeracionalidade da gestão autárquica ou dos bens públicos).
Em grande destaque, verifica-se uma deterioração agravada em relação ao exercício anterior, dos Resultados Operacionais negativos em cerca de -1.256.574,80 €, sendo este o principal indicador da sustentabilidade económica de uma organização e demonstrador dos desequilíbrios funcionais existentes, de certo, em toda a linha organizacional, nos quais se subentendem profundas ineficiências e ineficácias quer ao nível das actividades, processos e procedimentos dos serviços, como ao nível da adequabilidade entre os recursos disponíveis, os meios utilizados e os resultados alcançados.
Para que tal prejuízo não tenha sido mais elevado, em muito contribuiu o facto, de novamente, os custos financeiros associados aos passivos correntes e de longo prazo se terem, temporariamente, mantido baixos.
É expectante, que esta tipologia de encargos (com empréstimos bancários de médio e longo prazo no montante de 24.601.574,82 €) tenha um agravamento bastante significativo, à medida que as taxas de juro de referência comecem o seu movimento ascendente, e já no curto prazo, tendo em conta que o Município gera receitas correntes anuais na ordem dos 10.913.270,69 € e tem como despesas correntes 10.752.242,11 €. Em face desta situação, é quase certo que a Câmara Municipal de Montemor-o-Velho vai passar por elevados e graves constrangimentos financeiros, num futuro muito próximo, sendo surpreendente que ninguém na actual maioria acorde desta letargia em que se encontram.
Financeiramente, o que se mostra pertinente evidenciar, passa pela redução dos Capitais Próprios em idêntico montante ao Resultado Líquido negativo apurado, e por um aumento genérico do passivo total em 5.580.499,61 € de um montante global que já neste ano de 2010 atinge a módica quantia de 34.327.310,54 €!
A reestruturação do passivo municipal em 2009, apenas teve impacto, como é natural, na sua estrutura, permitindo um ligeiro, e por muito curto espaço de tempo, desafogo na velocidade de exigibilidade dessas dívidas, o que não se aplica às mais recentemente contraídas. Ao nível de medidas concretas de combate à despesa gerada pelo ciclo de exploração, ao desperdício, à detecção e actuação no campo da eficácia, eficiência e economicidade das operações, nada foi feito, ou tendo-o sido, os resultados foram persistentemente desastrosos.
Os níveis de execução orçamental são razoáveis…De facto, é dos poucos pontos abonatórios do presente documento. No entanto não esqueçamos, que estas taxas contrapõem o previsto em Orçamento com o realizado. Ora, nem sempre a maioria política que governa este Município cumpre as regras de uma orçamentação realista e verosímil, segundo os melhores critérios em termos de orçamentação pública, conforme foi evidenciado pelo Tribunal de Contas anteriormente, pelo que, até aqui, a apreciação de quem quer que seja, deve ser cautelosa e defensiva.
Mais uma vez, ao analisarmos os indicadores fornecidos de desempenho técnico-financeiro, constata-se em toda a linha, a paupérrima posição da Câmara Municipal de Montemor-o-Velho e a incapacidade da actual maioria de implementar soluções que invertam o deplorável estado actual das finanças municipais.
Atentemos nos indicadores de liquidez 0,39 (deveria ser de preferência superior a 1), no Rácio de Solvabilidade, perigosamente baixo (0,54), se atentarmos que o património Municipal, na sua esmagadora maioria não é vendável ou está fora do comércio jurídico, e em todas as Rendibilidades Negativas (que avaliam a relação entre os meios utilizados e os resultados obtidos). Em suma, nada nem qualquer processo ou procedimento cria valor.
Basta atentar na demonstração de resultados e qualquer um verifica que os proveitos e ganhos evoluem muito tenuamente, mesmo de uma forma ostensivamente reduzida. Em contrapartida, este ano e todos os anos anteriores têm contribuído com resultados líquidos negativos, que naturalmente justificam, o aumento do passivo global. Nada se faz, para inverter com seriedade esta fatídica situação de ruptura financeira eminente nesta Autarquia.
De nada têm servido os nossos alertas, e os nossos pedidos à actual maioria no executivo no sentido de facultar, como critério de transparência, um Balanço Funcional comparativo. Está visto que nunca o irá fazer, pois tem consciência que as desconformidades e desfuncionalidades que evidenciava, derrubavam por terra, de imediato, o seu discurso recorrente, de controlo da situação, das operações e da sua capacidade de execução.
Recomendações:
Insistimos na execução e apresentação do Balanço Funcional;
Insistimos na realização de uma Auditoria de Gestão, com o objectivo de se identificarem exaustivamente as actividades, processos e procedimentos ineficientes e ineficazes que conduzem ao desperdício e à não criação de valor, promovendo uma reorganização processual, funcional e metódica, que fomente a sustentabilidade a longo prazo.
Por todas as razões, por opção de consciência e coerência política com as nossas posições, já publicamente assumidas, somos de votar desfavoravelmente o presente Relatório e Contas de 2010, sem deixar de insistir, com veemência, na chamada de atenção à actual maioria PSD/PP, para uma tomada de consciência séria e definitiva da actual situação das finanças municipais da Câmara Municipal de Montemor-o-Velho, pois, em face do volume de investimento em curso, ainda que com elevada comparticipação financeira do QREN ou de entidades terceiras, a obrigatória comparticipação privada do Município, obriga a uma tomada de atitude imediata, que não seja o recurso ao normal expediente do aumento do endividamento camarário, puro e simples, e/ou ao aumento do esforço requerido aos Munícipes do concelho, pelo lado das receitas municipais derivadas de taxas, penalidades e preços de serviços públicos, como tem ocorrido de forma ostensiva e desmesurada nos últimos anos.
Finalmente, a Câmara Municipal de Montemor-o-Velho, mantém excesso de endividamento, ultrapassados que estão os limites de endividamento, de acordo com a Lei das Finanças Locais e demais legislação aplicável.
