REFORMA DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL - Extinção de freguesias e outros temas ...

O actual governo divulgou esta semana o Livro Verde sobre a Reforma da Administração Local, que segundo o documento, deverá estar concluída até ao último trimestre de 2012 - pag. 34.

Neste documento, faz-se luz, pela primeira vez, das intenções deste Governo sobre esta tão delicada matéria, nomeadamente, quanto à definição dos primeiros critérios base para a extinção das freguesias, limitação do número de vereadores, chefias de topo e intermédias nas Câmaras Municipais.

Neste momento, tal documento está em discussão pública, pelo que, todos os interessados devem procurar esclarecer-se sobre esta tão importante reforma, para que, no final, não sejam surpreendidos com decisões injustas e extremamente difíceis de aceitar. A participação activa no debate desta reforma, por todos os portugueses, é fundamental e absolutamente necessária.

Numa primeira análise, o concelho de Montemor-o-Velho, pela sua densidade populacional (+ - 114 hab/Km2), no plano desta reforma, que respeita à reorganização do mapa territorial das freguesias, irá integrar-se no "Nível 2" (pag. 24), devendo contudo, aguardar-se pelo esclarecimento de outros critérios e normas de procedimento a definir pelo Governo sobre esta matéria.

Em particular, deverá em todos os casos, esperar-se por uma melhor definição e clarificação dos conceitos de "APR" (Área Predominantemente Rural), "AMU" (Área Maioritariamente Urbana") e "APU" (Área Predominantemente Urbana)  - pag.s 19, 20 e 24.

Quanto à redução do número de vereadores proposta, deverá integrar-se o Município de Montemor-o-Velho na categoria dos "Municípios com mais de 10.000 e menos de 50.000 eleitores",  (pag. 32).

Quanto à redução do número máximo de Dirigentes Municipais (directores de departamento e chefes de divisão) proposta, deverá integrar-se o Município de Montemor-o-Velho na categoria dos Municípios com mais de 10.000 e menos de 30.000 habitantes,  (pag. 33).

O LIVRO VERDE da Reforma da Administração Local em formato pdf

http://www.portugal.gov.pt/pt/GC19/Documentos/MAAP/Doc_Verde_Ref_Adm_Local.pdf


ANEXOS

http://www.portugal.gov.pt/pt/GC19/Documentos/MAAP/Doc_Verde_Ref_Adm_Local_Anexos.pdf



INDICADORES ESTATÍSTICOS (2001)

http://www.cm-montemorvelho.pt/indicadores_estatisticos.htm

PONTE DO PAÇO EM PEREIRA - SEGURANÇA

No passado dia 26/09/2011, em reunião ordinária da Câmara Municipal de Montemor-o-Velho, os Vereadores do Partido Socialista, denunciaram a situação de risco e de insegurança que transparece do estado de conservação da Ponte do Paço em Pereira.

A Ponte do Paço apresenta fissuras extensas e de grandes dimensões, no sentido longitudinal, junto às guardas da mesma, bem como, na sua estrutura, no sentido vertical. As reparações ali efectuadas, são mera cosmética, tendo inclusive influência negativa na própria estrutura e segurança da referida ponte, em caso de queda de partes da mesma.

Por tal ponte passam diariamente muitos Munícipes do Concelho e em particular os habitantes de Pereira, e a intensidade de tráfego é tal, que o sentimento de insegurança de todos os utentes é manifesto e generalizado.

Na realidade, tal ponte encontra-se situada no território e concelho de Coimbra, devendo ser essa edilidade a promover a manutenção e vigilância de tal ponte, No entanto, os Vereadores do Partido Socialista, desafiaram o restante executivo a se associar a uma denúncia formal e por escrito da CM de Montemor, junto da CM de Coimbra.

O Senhor Presidente da Câmara, aceitou o desafio, informando que já tinha alertado, informalmente, alguns técnicos da CM de Coimbra para tal situação, ficando então, deliberado por unanimidade que se iria fazer a denúncia formal de tal situação para tal Edilidade.

Mais foi deliberado e aprovado por unanimidade a autorização de despesa para a construção de um campo de jogos sintético para Pereira.

(Fotos gentilmente cedidas por Bruno Silva)

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Taxas de IMI, IRS e Derrama em Montemor-o-Velho

Em reunião na Câmara Municipal de Montemor-o-Velho, no passado dia 12/09/2011, o executivo deliberou por unanimidade fixar as seguintes taxas que são da sua competência:

 IMI

a) que a taxa a aplicar aos imóveis avaliados nos termos do CIMI seja fixada em 0,4%;                             

b) que a taxa a aplicar aos restantes prédios urbanos seja fixada em 0,7%;

c) que sejam minoradas em 15% as taxas relativas aos prédios urbanos das freguesias de Abrunheira, Gatões, Verride e Vila Nova da Barca e dos centros históricos de Montemor-o-Velho, Pereira e Tentúgal, delimitados nas plantas anexas; 

d) que sejam majoradas em 25% as taxas relativas aos prédios urbanos degradados, como tal identificados em vistoria municipal, nos termos conjugados do CIMI e do regime jurídico da urbanização e da edificação;        

 

DERRAMA

- Derrama - Taxa Geral - (1,40 %);

- Derrama - Taxa Reduzida - (0,70 %)

 IRS

- 5% a participação variável no IRS, prevista no art. 20º da Lei nº 2/2007

Os Vereadores do Partido Socialista alertaram, novamente, para a injustiça flagrante que incide sobre os imóveis avaliados depois da entrada em vigor do Código do IMI e a disparidade que existe em relação aos demais imóveis, ainda para mais, tal como disse o Presidente da Câmara se prevêem revisões a este imposto, que podem, de certa forma, já resolver este problema. Mas, independentemente disto os demais imóveis deviam ser avaliados, pois este facto traduz-se na perda de receita para o município. 

 Os Vereadores do Partido Socialista reclamaram, igualmente, pelos resultados do estudo que já foi prometido em reunião de Câmara anterior e em Assembleia Municipal, respeitante à equipa de trabalho que entretanto foi criada, para avaliar estas majorações e minorações no IMI. Este estudo é também relevante para aquilo que pode vir a seguir, porque as intervenções da Troika ou do Governo neste sentido, não vão resolver este problema. Conforme referiram, este é um problema local e deveria aproveitar-se para que estes resultados apareçam. 

Foram esclarecidos que o levantamento cadastral dos imóveis pela Câmara Municipal, está em fase de conclusão. O problema agora está na conclusão do trabalho na Repartição de Finanças.

Em relação à sua posição de voto, os vereadores do Partido Socialista, mantêm aquilo que disseram na reunião de Câmara de 13 de Setembro de 2010, porque não assumem posições hipócritas ou demagógicas. Na verdade, a situação da Câmara e a situação do País não permitem qualquer outro tipo de intervenção por parte do executivo, na fixação destas taxas, por isso votaram favoravelmente a proposta da maioria PSD/PP..           

            

Uma intervenção verdadeiramente revolucionária para o mercado

Ainda há pessoas que conseguem ser novidade, com uma postura simples e directa...
http://vimeo.com/28191450