Taxas de IMI, IRS e Derrama em Montemor-o-Velho

Em reunião na Câmara Municipal de Montemor-o-Velho, no passado dia 12/09/2011, o executivo deliberou por unanimidade fixar as seguintes taxas que são da sua competência:

 IMI

a) que a taxa a aplicar aos imóveis avaliados nos termos do CIMI seja fixada em 0,4%;                             

b) que a taxa a aplicar aos restantes prédios urbanos seja fixada em 0,7%;

c) que sejam minoradas em 15% as taxas relativas aos prédios urbanos das freguesias de Abrunheira, Gatões, Verride e Vila Nova da Barca e dos centros históricos de Montemor-o-Velho, Pereira e Tentúgal, delimitados nas plantas anexas; 

d) que sejam majoradas em 25% as taxas relativas aos prédios urbanos degradados, como tal identificados em vistoria municipal, nos termos conjugados do CIMI e do regime jurídico da urbanização e da edificação;        

 

DERRAMA

- Derrama - Taxa Geral - (1,40 %);

- Derrama - Taxa Reduzida - (0,70 %)

 IRS

- 5% a participação variável no IRS, prevista no art. 20º da Lei nº 2/2007

Os Vereadores do Partido Socialista alertaram, novamente, para a injustiça flagrante que incide sobre os imóveis avaliados depois da entrada em vigor do Código do IMI e a disparidade que existe em relação aos demais imóveis, ainda para mais, tal como disse o Presidente da Câmara se prevêem revisões a este imposto, que podem, de certa forma, já resolver este problema. Mas, independentemente disto os demais imóveis deviam ser avaliados, pois este facto traduz-se na perda de receita para o município. 

 Os Vereadores do Partido Socialista reclamaram, igualmente, pelos resultados do estudo que já foi prometido em reunião de Câmara anterior e em Assembleia Municipal, respeitante à equipa de trabalho que entretanto foi criada, para avaliar estas majorações e minorações no IMI. Este estudo é também relevante para aquilo que pode vir a seguir, porque as intervenções da Troika ou do Governo neste sentido, não vão resolver este problema. Conforme referiram, este é um problema local e deveria aproveitar-se para que estes resultados apareçam. 

Foram esclarecidos que o levantamento cadastral dos imóveis pela Câmara Municipal, está em fase de conclusão. O problema agora está na conclusão do trabalho na Repartição de Finanças.

Em relação à sua posição de voto, os vereadores do Partido Socialista, mantêm aquilo que disseram na reunião de Câmara de 13 de Setembro de 2010, porque não assumem posições hipócritas ou demagógicas. Na verdade, a situação da Câmara e a situação do País não permitem qualquer outro tipo de intervenção por parte do executivo, na fixação destas taxas, por isso votaram favoravelmente a proposta da maioria PSD/PP..