Na reunião de Câmara de 22/04/2013, os vereadores do Partido Socialista, votaram desfavoravelmente o Relatório e Contas do Ano de 2012, com a seguinte declaração de voto:
"No
Relatório e Contas de 2012, demais documentação e explicações complementares
que o integram, na componente técnica, não se detectam erros ou derrogações de
princípios que provoquem distorções significativas e materialmente relevantes
que possam colocar em causa a opinião e consequentes decisões dos utilizadores
para os quais a presente prestação de contas se direcciona.
Porém,
salvaguardamos, que não nos podemos pronunciar acerca de eventuais omissões por
que se encontrem influenciados os dados do presente documento, tal como nos foi
apresentado.
Neste
sentido, e dando fé nas informações prestadas, pode aferir-se que os resultados
do exercício de 2012, quer no âmbito económico como no financeiro, não
demonstram quaisquer mudanças no rumo que a maioria PSD/PP deste executivo, vem
seguindo no que respeita à sua estratégia global e sectorial de gestão deste
Município.
Constata-se
uma vez mais, que também para 2012, o Plano e Orçamento aprovado, foi apenas
satisfatoriamente cumprido. Registe-se que do total da receita prevista, a
execução cifrou-se em cerca de 56,96% (desvio de 43,04%), e do total da despesa
prevista a execução se cifrou nos 56,29% (desvio de 43,71%).
Continua
a ser recorrente, a ideia de que a construção e a aprovação do Orçamento
Municipal pela maioria política que governa a Câmara Municipal de
Montemor-o-Velho, se destina exclusivamente ao cumprimento de uma obrigação e
imposição legal, e não como o documento primário ou, fundamental instrumento,
para uma gestão criteriosa, rigorosa e eficiente dos limitados recursos
públicos.
Os
desvios globais verificados na execução orçamental traduzem assim uma de duas
potenciais razões: Ou uma elevada ambição no estabelecimento de objetivos e uma
desproporcional capacidade de concretização; Ou a adopção de irreais técnicas
de previsão e programação, e consequente desajustamento da realidade prática
concretizável.
Os
resultados do exercício espelham por si só, a continuada incapacidade de
resolução de um problema de gestão eficaz, eficiente e económica dos recursos,
bem como, a resistência à implementação de um correto e criterioso plano de
reestruturação.
O Ano
de 2012 terminou, neste Município, com um prejuízo de cerca de 872 mil euros,
fazendo com que, os prejuízos acumulados, com esta maioria PSD/PP, já atinjam
um montante histórico acumulado de aproximadamente 9,5 milhões de euros.
Os
resultados operacionais, que são o barómetro e o indicador da política
económica adoptada por esta maioria PSD/PP, e demonstrativos da adequabilidade
dos gastos face aos rendimentos obtidos, persistem em ser negativos na ordem
dos 985 mil euros, evidenciando os desequilíbrios funcionais do Município nas
suas operações primárias.
A
contribuir para o agudizar dos resultados, estão os resultados financeiros
negativos na ordem dos 543 mil euros. Só os custos financeiros associados aos
instrumentos de financiamento (bancário e factoring) atingiram um montante de
1,24 milhões de euros.
Não
podemos deixar de evidenciar, o quanto preocupante se mostram, num futuro
próximo, para o Município, os constrangimentos na sua capacidade de cumprimento
do compromisso assumido ao nível do pagamento periódico e contratual do serviço
da dívida, face a um previsível e desejável cenário de recuperação económica, que
é sempre antecipadamente previsto pelos mercados financeiros e refletido no
consequente aumento das taxas de juro. Tendo em conta que o tempo médio de
reflexão da efetiva retoma em termos reais ocorre com uma dilação temporal de 6
a 8 meses depois da actualização das taxas de juro para os empréstimos, temos
como consequência previsível, nas já debilitadas finanças municipais, que irá aumentar
exponencialmente o valor do serviço da dívida, antes sequer de existir qualquer
melhoria nas receitas correntes do Município.
Preocupantes
são igualmente os prejuízos gerados no exercício de 2012, pois não fossem os
resultados extraordinários na ordem dos 656 mil euros e os prejuízos efectivos teriam
ascendido aos 1,5 milhões de euros.
Por
seu lado, os activos sofreram uma redução de cerca de 2,45 milhões de euros, enquanto
o passivo apenas diminuiu em cerca de 1,7 milhões de euros.
A
redução de algumas massas no passivo, nomeadamente nas rubricas de “Outros
Credores” ( 3,5 milhões de euros) e “Dívidas a Instituições de Crédito L/P”
(2,8 milhões de euros) estão relacionadas com a disponibilidade financeira
ocorrida para liquidação destes encargos pela via do recebimento de verbas com
proveniência de Projectos Co-Financiados (cerca de 6,9 milhões de euros), do
Fundo de Equilíbrio Financeiro (em cerca de 2,8 milhões de euros) e da redução
da dívida de “Outros Devedores” (em cerca de 2,2 milhões euros).
De
notar que dos 6,9 milhões de euros recebidos via Projectos Co-Financiados,
apenas 3,5 milhões euros ficaram disponíveis para liquidação de compromissos, tendo
os restantes 3,4 milhões de euros, engrossado a cativação de verbas em sede de
Proveitos Diferidos para concretização de novas fases de investimentos, que
implicam, obrigatoriamente, a comparticipação privada do Município, que como já
alertamos, não gera, nem vem gerando resultados positivos, nos últimos anos,
para que possa, em condições normais, assegurar tal comparticipação com fundos
próprios.
A
redução de 1,26 milhões de euros verificadas na rubrica de “Fornecedores de
Imobilizado” foi compensada pelo aumento das “Dívidas a Instituições de Crédito
C/P” em 1,38 milhões de euros, representando uma mera transferência de
responsabilidades, ou seja, não constitui redução efectiva de passivo final.
As
dívidas a “Fornecedores” também registaram um aumento na ordem dos 470 mil euros,
porventura, para agravar o passivo de médio e longo prazo, em futura renegociação
do passivo Municipal.
Foi constituída uma Provisão para Riscos e Encargos
no montante de 623.071,75 €. Estas provisões evidenciam a cobertura de riscos ou encargos de um determinado
exercício e de verificação provável, como sejam, o caso de Indemnizações por
incumprimento, ou execução de Garantias.
Do
relato das contas de 2012, ressalta no relatório de gestão um dos únicos pontos
positivos, isto é, o ano em que a receita corrente mais cresceu. Mas no cômputo
geral, a receita gerada em 2012 (22 milhões de euros) ficou substancialmente
aquém da gerada em 2010 (26 milhões de euros) e em 2009 (29 milhões de euros).
Não
tendo em circunstância alguma o Partido Socialista comungado com o plano de
governação desta maioria PSD/PP no Executivo Municipal, nem com as suas
prioridades, nem com a sua estratégia de gestão, não pode pactuar nem assumir
como legítimos e irremediavelmente os únicos possíveis, os resultados
económicos e financeiros evidenciados nesta prestação de contas de 2012.
A
nossa divergência não está nas obras executadas, nem no legítimo direito
político, de uma maioria, democraticamente eleita, fazer as suas obras, antes
está, na total ausência de um Plano Estratégico sustentado, na maior o menor
utilidade dessas obras para os Munícipes, em determinado momento da vida do
concelho e das necessidades mais prementes da sua população. É de prioridades que
sempre falamos… É de um Plano de Acção, de obras e investimentos, sustentado e
com futuro, pois aquilo que nos tem sido sistematicamente apresentado, é um
conjunto de obras avulsas e desconexas de qualquer planeamento estratégico para
o desenvolvimento sustentado do concelho, sempre com a agravante, de que quem
as vai pagar são as gerações futuras!
Por
conseguinte, a orientação de voto do Partido Socialista, vai no sentido de
votar desfavoravelmente este documento de prestação de contas de 2012."
