Na reunião de Câmara Municipal de 20/06/11, os vereadores do Partido Socialista votaram favoravelmente na deliberação sobre a recepção parcial dos arranjos exteriores - Zonas Verdes, na Urbanização Quinta São Luiz em Pereira, sem contudo, deixar de fazer fortes críticas à forma como tem sido conduzida por esta edilidade o Processo das Obras desta e de outras Urbanizações.
São já mais de três mil os moradores em Urbanizações do concelho… Esses compradores foram responsáveis, nestes últimos anos por quase 50% das receitas municipais em IMT e IMI… Estes novos moradores merecem em RETORNO, outro tratamento diferente daquele que a Câmara lhes dá por inoperância perante os promotores das Urbanizações.
No caso concreto da Urbanização da Quinta de São Luiz, são incompreensíveis e intoleráveis os atrasos na recepção, ainda que provisória das obras desta Urbanização, com inegável prejuízo para os moradores da mesma, que vêm essas infraestruturas a degradarem-se diariamente, algumas em risco de ficar definitivamente irrecuperáveis, sem que nada se possa fazer, pois as resposta por parte da CM é sempre a mesma - A sua não recepção por incumprimentos do promotor. Até podia ser verdade... Mas existem soluções legais para estas situações!
Ora esta resposta, não é inteiramente verdade (já existem algumas recepcionadas, nomeadamente, as de abastecimento e saneamento, a partir de hoje em definitivo), pois como os vereadores tiveram oportunidade de referir, importa, com a máxima urgência esclarecer o que tiver de ser esclarecido, fazendo-se uma vistoria exaustiva e rigorosa por parte dos técnicos da CM, com a inventariação de todos os problemas existentes nas obras desta Urbanização, com fotografias, localização exacta, apuramento dos responsáveis, quantificação, detalhe da intervenção que se mostra necessária para corrigir tais defeitos, soluções técnicas, bem como, o esclarecimento definitivo daquilo que não foi cumprido no projecto e alvará pelo promotor da mesma. Foi feita uma critica severa ao auto de vistoria que lhes foi presente para esta deliberação, pois o mesmo é vago, impreciso e muitas vezes incoerente... De nada serve para resolver este problema! Só dá oportunidade ao Promotor para nada fazer no futuro!
Conforme referiram os vereadores da oposição, os moradores desta Urbanização merecem outro respeito, pois estão a pagar IMI sobre infraestruturas que ainda não foram recepcionadas pela CM, nem muito menos estão a ser contemplados com os serviços públicos a que têm direito, como contribuintes atempados que são!No mínimo, devia estar já a ser garantida a manutenção e conservação pela CM destes espaços e infraestruturas públicas!
De uma vez por todas, a maioria do executivo tem de tomar uma posição firme com os serviços técnicos e de fiscalização, de forma decidida e determinada, tem de resolver este problema, dando razão ao promotor da Urbanização naquilo que tem razão e exigindo, sem contemplações, o cumprimento do projecto e das suas obrigações legais no demais. Caso este não cumpra - Executem-se as garantias bancárias existentes!
Toda as pessoas, mesmo aquelas que não são técnicas, percebem que os arruamentos e passeios foram em grande parte danificados e mal reparados pelos sucessivos empreiteiros presentes naquela Urbanização, mas a CM já passou as Licenças de Habitabilidade e a fiscalização, que devia ser actuante nestes casos, nada disse, nada verificou, neste específico caso, não actuou, e agora está a exigir ao promotor aquilo que ele nunca será obrigado a se responsabilizar! A receita municipal em IMI e IMT dos novos moradores é importante de acautelar, mas não a qualquer custo! Agora como se irá solucionar este problema? Não aceitando provisoriamente as obras de Urbanização - Arranjos Exteriores (parte de passeios e vias rodoviárias), com os inegáveis custos que isso acarreta para quem lá vive?
Discutem-se arruamentos que não se fizeram... O promotor escuda-se que não foram feitos por imposição da CM! Continua-se a discutir o quê? Com que propósito? Adiar indefinidamente a resolução deste problema?
Discutem-se muros que não se fizeram... Não se sabe se são necessários... Mas exigem-se outros que já se sabe não terem qualquer utilidade só para cumprir o projecto aprovado! Que tipo de fiscalização é que temos? Porque é que nos sucessivos autos de vistoria isto não é esclarecido de forma cabal e inequívoca?
Isto tem de ter uma solução definitiva e rápida!
Os moradores da Urbanização da Quinta de São Luiz merecem o nosso respeito! E já de agora, pagam impostos com taxas actualizadas, para que olhemos para eles como Munícipes do nosso Concelho, de pleno direito e com igualdade de direitos em relação aos demais.
Alterado texto em 24/06/2011
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