Feliz Natal e Próspero 2013

Agora podemos ver este debate com outros olhos!

Pedro Passos Coelho fazendo o que sabe fazer melhor!

Grande mentiroso!!! É preciso ter descaramento!

Intervenção de Francisco Assis sobre as Moções de censura ao Governo

Executivo Municipal da CM de Montemor-o-Velho não apresenta proposta de agregação de freguesias

Extracto da Acta onde o Executivo Municipal, por unanimidade, deliberou não apresentar qualquer proposta de agregação de freguesias no Concelho de Montemor-o-Velho em cumprimento da reforma da Administração Local em curso 

--------- O Presidente da Câmara deu conhecimento de uma proposta de parecer do executivo municipal relativa ao Regime Jurídico da Reorganização Administrativa Territorial Autárquica - Lei n.º 22/2012, de 30 de Maio, para ser remetida à Assembleia Municipal para deliberação e que a seguir se transcreve:---------------------------------------------------------------------------------------------------------

--------- O regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica, no cumprimento da Lei 22/2012, vigora desde 30 de maio de 2012, e conforme o descrito no n.º 1 do art.º. 1.º, estabelece os objetivos, princípios e parâmetros da proposta de reorganização administrativa territorial autárquica, definindo em paralelo os termos de participação das autarquias locais na concretização do processo.------------------------------------------------------------------------------------------------

--------- Entende-se, assim, que a Câmara Municipal de Montemor-o-Velho no uso das competências próprias e da responsabilidade atribuída no n.º 2 do art.º 11.º do diploma, deverá transmitir à Assembleia Municipal de Montemor-o-Velho parecer, que determinará a posição daquele órgão em face à proposta constante na legislação analisada.------------------------------------------------------------------

--------- Neste contexto, o Presidente da Câmara Municipal e os seus Vereadores entendem ser seu dever, por imperativo de consciência, tomar uma posição pública que se manifeste contra a extinção ou fusão de quaisquer freguesias do Município, com a motivação que a seguir se passará a descrever e que se enraíza não só na duvidosa ratio da Lei mas também nas desvantagens que a sua aplicabilidade teria para o Concelho. 

--------- Neste contexto e pegando no texto do diploma levantam-se inúmeras questões sobre a tangibilidade e genuidade dos objetivos preconizados pelo Governo e que terão legitimado a Lei. Em nosso entender existem, ainda, procedimentos que carecem de definições urgentes e referimo-nos objetivamente ao art.º 10.º quem faz menção a “diplomas próprios futuros a definição dos mecanismos de implementação das preconizadas alterações de atribuições e competências, as quais poderão vir a permitir a promoção do desenvolvimento local, mediante a melhoria e desenvolvimento dos serviços públicos de proximidade prestados pelas juntas de freguesia.”       

--------- Aquela reorganização não resulta de uma qualquer necessidade imperativa decorrente do pulsar da vida democrática ou de uma inadequação entre a realidade do poder local e o edifício legal em que assenta ou o ordenamento jurídico-constitucional que o enquadra.-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

--------- Na verdade, se algum desajustamento persiste é o resultado da inexistência de Regiões Administrativas, que a Constituição da Republica Portuguesa determina. ------------------------------------

--------- Esta reorganização não é mais do que uma forma clara e cega vontade de extinguir freguesias, contra as populações e sem servir os interesses locais das respetivas comunidades.------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

---------  É, sem sombra para dúvidas, uma agressão ao Poder Local democraticamente eleito após o 25 de Abril de 1974.-

--------- Numa altura em que é pedida unidade nacional, surge uma reorganização administrativa que vai provocar profundas divisões entre freguesias e potenciar a instabilidade social.----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

--------- Detendo-nos sobre os critérios para a extinção de freguesias, concluímos que os mesmos são pouco claros, logo susceptíveis de diferentes interpretações, são predominantemente geográficos e demográficos, desvalorizando a realidade concreta de cada uma das vivencias locais.-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

--------- Cremos, assim, que a extinção das freguesias pelo concomitante cumprimento da Lei 22/2012, contem uma serie de desvantagens e por si só constitui um retrocesso civilizacional para as populações, por via de uma serie de serviços públicos que deixam de ser prestados, pela diminuição da proximidade entre eleitos e eleitores, afastando cada vez mais os cidadãos da participação ativa e da gestão da coisa pública.---------------------------------------------------------------------

--------- Entende-se que antes de se ter avançado com percentagens de redução do número de freguesias, deveria ter sido definido, em primeiro lugar, qual o novo modelo de gestão autárquico que se pretende implementar no País.---------

--------- Não se repele, contudo, que a Lei deverá conter com clareza a possibilidade de se efetuarem alguns ajustes pontuais nos limites territoriais de algumas freguesias, respondendo aos desejos das populações.    

 -------- Por ultimo, no que à bondade da Lei se reporta, não se acredita nos critérios de racionalidade económica que são apregoados com a sua aplicabilidade, freguesias representam, em termos de Orçamento do Estado, apenas 0,1% do total e em nada contribuem para a dívida pública.---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

--------- Revertendo agora à realidade do concelho o Executivo Municipal acredita que a eventual aplicação da Lei 22/2012 de 30 de Maio, colocaria em causa a coesão territorial do Município, a qual está perfeitamente consolidada no forte enraizamento das populações às suas comunidades locais.---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

--------- Na verdade, o estrito cumprimento da Lei conduziria à extinção de quatro freguesias das 14 ora existentes, assente em critérios geográficos e demográficos renegando a parte sociológica das comunidades locais profundamente arreigadas a valores que dão sentido ao seu quotidiano e reforçam o sentimento de pertença e os desígnios coletivos relativamente ao que é o interesse comum e as causas que defendem.------------------------------------------------------------------------------------

--------- A reforma terá sempre implicações negativas muito profundas, no desenvolvimento local, e na identidade histórica, cultural e social das comunidades locais.----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

--------- Por outro lado, são as juntas de freguesia que, no exercício do seu poder de proximidade, desempenham um papel insubstituível na dinamização dos equipamentos coletivos em colaboração com os agentes socioculturais locais, sem esquecer a importância crucial dos serviços que presta aos munícipes com um atendimento personalizado e célere às suas solicitações, o que não deixa de oferecer vantagens ao nível da racionalização de recursos.--------------------------------------------------

--------- Reconhecesse o cabal desempenho do papel de verdadeiros agentes de desenvolvimento local, independentemente das forças políticas que as têm representado.-----------------------------------

--------- A atual divisão administrativa do concelho é, efetivamente, a que melhor garante a prossecução do interesse público e a sua manutenção é essencial para o reforço das condições para combater a desertificação e atenuar o êxodo rural.----------------------------------------------------------

--------- O Executivo Municipal entende que uma das suas funções é interpretar o sentimento coletivo do povo, e ponderá-lo nas suas decisões, e é isso que, mais uma vez, está a fazer ao tomar posição na defesa da integridade do território concelhio contra uma divisão surda e cega perante o equilíbrio social dos Concelhos mais rurais.-------------------------------------------------------------

--------- Ao longo deste mandato o Executivo Municipal nunca permitiu deixar-se condicionar pelas circunstâncias ou por interesses meramente conjunturais colocando sempre na linha da frente os interesses do Município e dos Munícipes de Montemor-o-Velho.-----------------------------------------------

--------- E nesta senda, dos raciocínios expostos, que o Executivo Municipal delibera não apresentar à Assembleia Municipal qualquer proposta relativa à reorganização administrativa do Concelho de Montemor-o-Velho.         ----------------------------------------------------------------------------------------------------

--------- Em síntese, delibera transmitir à Assembleia Municipal o seu parecer de que no quadro das atuais competências e recursos colocados à disposição das Juntas de Freguesia, sem uma sua alteração e garantia do reforço dos recursos colocados à sua disposição diretamente pelo Governo da República, não se justificará qualquer alteração aos limites geográficos das freguesias do Concelho de Montemor-o-Velho.

--------- Mais delibera, apelar à Assembleia da República que, mediante o ensaio da aplicação da Lei 22/2012, a mesma venha a ser revista no seu conteúdo e aplicação.”-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

--------- Usou da palavra o vereador Emílio Torrão referindo que esta reforma é promovida pelo atual governo, sendo só ele, com a exclusão de qualquer outra entidade, o responsável pelos efeitos e pelos resultados da mesma. É fundamental que isto seja esclarecido para que não haja dúvidas, porque se interpretarem o ponto 3.4 do Memorando da Troika, que refere que tem de haver concretamente uma reforma administrativa que abranja municípios e juntas de freguesia, onde estão quantificadas estas duas realidades, e aquilo que foi feito por este governo, apenas foi abranger as juntas de freguesia, o que consideram mal, e disseram sempre, claramente, que esta reforma teria que ser mais profunda, mais bem ponderada. Existem exemplos que não estão muito distantes, e sabem que há municípios que têm uma população inferior à freguesia de Arazede, que provavelmente nem têm uma situação de infra-estruturas equiparável. Pelo que consideram que esta reforma é de uma profunda e grave injustiça, e não cumpre o ponto 3.4 do Memorando da Troika.---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

--------- Pelos motivos apontados, consideram esta reforma apressada, mal feita, mal concebida, pouco clara e indiciadora de que vai provocar injustiças graves.------------------------------------------------

--------- Por outro lado, também repudiam a forma como foram tratados os autarcas locais nesta reforma, ou seja, tentou-se com esta reforma passar o odioso da questão para os autarcas locais, que estão a ser compelidos a tomar uma decisão sobre esta reforma. São os autarcas que vão “empurrar” as freguesias para a sua agregação e, no seu ponto de vista, de uma forma pouco digna e pouco clara, e do ponto de vista político, pouco ética, porque a questão do bónus dos 20% ou dos 15% da dotação orçamental acrescida, são formas de chantagem política, com a qual não concordam. Por isso, enquanto autarca não gosta de se sentir refém destas situações, criadas deliberadamente por este Governo, que é o único e exclusivo responsável pelos efeitos e pelos resultados que irão ser concretizados com a aplicação desta reforma. ---------------------------------------

--------- O Partido Socialista estará sempre disposto a viabilizar na Assembleia Municipal, qualquer proposta de agregação que seja voluntária, por parte das freguesias abrangidas, e assim dizer claramente, que do estudo que fizeram e da situação que averiguaram no terreno, concluíram que existem algumas hipóteses de agregação voluntária e que estarão dispostos a viabilizar. ---------------

--------- Entendem também que as propostas de agregação, como já foi dito na Comissão Restrita, devem resultar de atas das Assembleias de Freguesia, onde essa manifestação voluntária de agregação seja clara, inequívoca, explícita e sem grandes contornos. Aceitam que nessas atas os autarcas possam assumir a sua posição contrária a esta Lei, no entanto, se constar que há a possibilidade de se agregarem a outra freguesia, com a definição da sede e de todos os demais requisitos, não teremos qualquer problema em viabilizar estas propostas na Assembleia Municipal.----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

--------- O Partido Socialista deixa, desde já, o aviso que não irá tolerar nem aceitar, caso não haja proposta da Assembleia Municipal de Montemor-o-Velho, que a conclusão da Unidade Técnica ultrapasse, utilizando a expressão do Secretário Geral do Partido Socialista, aquela linha da imoralidade que existe entre duas ou mais opções, concretamente, para aqueles que pensam que a agregação neste concelho se poderá fazer à custa de todas as freguesias que hoje têm uma cor partidária, que é a do Partido Socialista, e neste caso fala de quatro freguesias, com a sua agregação à sede do concelho, cumprindo-se assim, de forma torpe e ilegal a presente Lei. Neste caso, caso alguém ouse fazer isto, o Partido Socialista sairá em defesa daquilo que considera a ética da política, que tem de existir em tudo o que se faz e, portanto, estará ao lado das populações seja onde for, na defesa dos seus interesses. Fala concretamente das freguesias de Abrunheira, Verride, Vila Nova da Barca e Ereira, numa possível agregação à sede do concelho, que quanto a nós, será ultrapassar de forma clara e ostensiva a referida linha da imoralidade, que nunca iremos tolerar e que nos obrigará a fazer tudo o que estiver ao nosso  alcance para inviabilizar este tipo de soluções.------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

--------- Não será aos vereadores, nem aos deputados municipais do Partido Socialista, que poderá ser assacada qualquer responsabilidade nos resultados da aplicação desta Lei. Não foram autores dela, manifestaram sempre intenção de a complementar, de dar contributos no sentido de a melhorar, não a delinearam nem a conceberam.--------------------------------------------------------------------

--------- Como já tinha sido dito pelo Partido Socialista, a aplicação do Memorando pode ser feita de várias formas e esta não será, certamente, a melhor forma de fazer uma Reorganização Administrativa e Territorial Autárquica, como é preconizada no memorando.-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

--------- Usou da palavra o vereador Pedro Machado referindo que esta reforma é de facto pouco corajosa e nalguns aspetos frágil e reverte sobretudo para aplicação de um texto que incide no “parente mais pobre” que são as juntas de freguesia, o que foi já referido e dito em sede da Comissão Restrita, mas que resulta da assinatura de um Memorando, sublinhando que discordam da metodologia que está a ser seguida.--------------------------------------------------------------------------------

--------- Estarão disponíveis, votando esta proposta e assumindo a sua discussão na Assembleia Municipal, à semelhança do que disseram na Comissão Restrita, na passada quarta feira (dia 19 de setembro), de que não serão eles a inviabilizar qualquer proposta ou propostas que possam ocorrer durante a sessão da Assembleia, apresentadas pelos Presidentes de Junta de Freguesia.----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

--------- Este executivo poderia não apresentar parecer como aconteceu noutras Câmaras Municipais, que não o fizeram, mas tal decisão não nos desresponsabiliza em matéria de facto, ou seja, perante as populações que os elegeram. ----------------------------------------------------------------------

--------- Se o município e o executivo entenderem aprovar esta proposta, e se a Assembleia Municipal, com base neste parecer, no final tiver uma decisão diferente, deve acima de tudo, respeitar a vontade das populações através dos seus Presidentes de Junta de Freguesia e não dos partidos eleitos nos órgãos municipais.

--------- Usou da palavra o Presidente da Câmara dizendo que é importante referir que ambas as forças políticas representadas estão disponíveis para que no tratamento de um órgão que respeitam mas que não gerem, se venha a ter a abertura e recetividade, que os dois responsáveis políticos elencaram e definiram.-----------------------------------------------------------------------------------------------------

--------- A Câmara tomou conhecimento e deliberou por unanimidade emitir parecer sobre a reorganização do território das freguesias do concelho de Montemor-o-Velho, nos termos atrás transcritos e para os efeitos do n.º 2 do artigo 11º da Lei n.º 22/2012, de 30 de Maio, e em conformidade remeter o referido parecer à Assembleia Municipal para pronúncia.

PS reprova reestruturação financeira da CM de Montemor-o-Velho e adesão ao PAEL

Os vereadores do Partido Socialista votaram no passado dia 01/10/2012, em reunião de Câmara Municipal extraordinária contra a adesão do Município ao (Programa de Apoio à Economia Local (PAEL) e reprovaram o Plano de Reestruturação Financeira da autarquia que tem um passivo de cerca 35 milhões de euros e após a adesão ao referido programa de assistência financeira, irá ficar com um serviço da dívida anual de 2.745.271,75 €

A declaração de voto dos vereadores socialistas:

 

Ponto 1. SITUAÇÃO DE DESEQUILÍBRIO ESTRUTURAL

O Partido Socialista não é responsável, por qualquer razão, pela actual situação financeira deste Município.

Ao longo dos últimos 10 anos os vereadores e deputados municipais do PS sempre alertaram para a estratégia de gestão financeira desta maioria em Montemor... Para os erros, perigos e danos irreversíveis que tal caminho oferecia para o futuro.  Como resposta sempre fomos ouvindo pela boca de alguns protagonistas desta maioria PSD/PP que o Município estava a ser gerido com inteligência e com total controlo financeiro, atacando-se os vereadores e deputados municipais do PS, muitas vezes em momentos em que estes não poderiam ripostar ou exercer o contraditório acusando-os de não terem visão, de serem contra o desenvolvimento do concelho, de não perceberem do que falavam, de não entenderem nada em termos daquilo que descreviam como uma gestão exemplar e verdadeiramente notável do Município!

Para consumarem estes ataques às posições ou simples alertas do PS vendia-se o discurso da ilusão... Tudo estava a correr bem... Os maus da fita eram alguns ignorantes da oposição! O previsível desequilíbrio financeiro do município de Montemor era má língua ou pura maledicência dos Socialistas!

 Mesmo quando alguns relatórios colocavam o Município de Montemor-o-Velho nos lugares cimeiros dos rankings dos Municípios portugueses mais endividados ou em desequilíbrio financeiro estrutural, sempre havia uma voz desta maioria, com um discurso político absolutamente convincente e irrefutável a dizer que tudo isto era transitório, faltava considerar esta ou aquela receita, não foi levado em linha de conta este ou aquele factor importante ... Nada era o que ostensivamente parecia ser mais que real...

 Agora é tempo de dar o dito pelo não dito! E não foram os vereadores do PS que venderam o discurso da ilusão... Os vereadores do PS do actual e anterior executivo não têm qualquer responsabilidade na actual situação financeira do Município, pelo que se demarcam desta triste realidade financeira ...

Mais esclarecem que algumas tentativas que de má fé política alguns protagonistas da maioria tentam fazer com o argumento de que votamos favoravelmente as obras que se realizaram no concelho podem alguma vez proceder... É mais uma forma para iludir as pessoas menos atentas ...

Sim votamos favoravelmente mais de 90% das obras ... Eram úteis... Interessavam às pessoas... Votamos contra as supérfluas ... As que considerávamos inúteis! Sempre acreditamos e tínhamos a mesma estratégia que a maioria PSD/PP, ou seja, que se deveriam aproveitar ao máximo os fundos estruturais dos quadros comunitários de apoio...

Se estivéssemos a governar a Câmara Municipal teríamos feito todas estas obras? NÃO! Já votamos contra algumas e por certo o nosso cronograma financeiro obrigaria a retardar outras … Naturalmente!

Teríamos feito as obras tal como foram aprovadas? Provavelmente não! Seguramente faríamos diferente... Faríamos estas e outras mais importantes para a população e com possibilidade de retorno financeiro para o futuro... Sobretudo com melhor aproveitamento e rentabilização dos recursos financeiros afectos às mesmas!

Mas a divergência não está em fazer as obras úteis ou necessárias... mas sim no modo e no tempo em que foram feitas... É a total ausência de um plano estratégico aliado a um inexistente cronograma financeiro sustentado e sustentável para o futuro das finanças deste município... Na total ausência de uma ponderação de prioridades para o concelho!

Por isso sempre votamos sucessivamente contra as GOP e orçamentos … SEMPRE DENUNCIAMOS ESTE RESULTADO NEGATIVO NAS NOSSAS DECLARAÇÕES DE VOTO! Era aí que estava o erro político desta maioria! Não no facto de querer fazer esta ou aquela obra, por mais avultada que fosse!

Se a prioridade era fazer estas obras, então a gestão financeira da Câmara Municipal teria de ser rigorosa e centrada neste esforço de investimento... Com a contenção em outras áreas da intervenção do município ... Mas ao contrário esta maioria gastou o que tinha e não tinha, principalmente em despesas meramente eleitoralistas ... Sempre para manter a ilusão no eleitorado!

Sempre se soube que sem o rigor e o estabelecimento de prioridades, gastando à larga e sem limites, que o destino financeiro deste Município seria a ruptura financeira... Nunca se pensou em respeitar o princípio intergeracional da gestão financeira!

Sempre acreditamos e ainda temos a certeza absoluta que se poderiam fazer e pagar estas obras, num espaço temporal mais curto e sem colocar a Câmara Municipal em situação de ruptura financeira... Claro está que sem fazer outros gastos e despesas faustosas que sempre este executivo foi fazendo e disso sempre se vangloriando como sendo os melhores autarcas da região!

Assim é tempo de assumir o que fizeram!

Nós não queremos ficar ligados a este dia triste da vida deste Município a recordar nos próximos 20 anos... Com o nosso voto favorável... Sequer conivência com esta declaração de desequilíbrio financeiro estrutural!

O que hoje se vai decidir neste ponto, vai ser lembrado pelos piores motivos pelas próximas gerações de autarcas ... Não próximos autarcas ... Falo em próximas gerações de autarcas ... Nos próximos 20 anos...

Isto abre o caminho ao que vem para decidir a seguir... Com as devidas distâncias é o equivalente a um convite à Troika como aquele que foi feito pelo Governo português no ano passado! Como explicaremos a seguir, uma verdadeira Troika à portuguesa... Talvez um pouco pior que a Troika Europeia!

Porque não queremos ser lembrados como co-autores deste infeliz convite à perda total de autonomia do Município, a toda a futura austeridade e espoliação das já débeis finanças dos nossos munícipes ... Da total impossibilidade de as futuras gerações de autarcas poderem desenvolver qualquer projecto político relevante neste Município nos próximos 20 anos,  em particular nos próximos 5 anos, que não sejam aquele que consta do “memorando” de reajustamento financeiro!

Quando em 2001 esta maioria entrou na governação da Câmara Municipal de Montemor-o-Velho, difundiu aos sete ventos a eminente “falência técnica” do Município, a gestão financeira ruinosa do anterior executivo Socialista, com um passivo de cerca de onze milhões setecentos e vinte seis mil e novecentos e cinquenta e seis euros… Facto inaudível em comparação com os concelhos vizinhos! E então a imperiosa necessidade deste segundo reequilíbrio financeiro exigido pelo passivo municipal gerado por esta maioria PSD/PP, de mais de 35 milhões de euros como deverá ser encarado pela oposição Socialista? Pelos futuros autarcas, independentemente da sua filiação partidária? Pelos Munícipes deste concelho?

Apesar de sempre sabermos que em 2001 o Município de Montemor-o-Velho tinha ampla capacidade de endividamento e total autonomia de gestão, já sabemos as respostas desta maioria às nossas posições… Sempre seremos nós os culpados de não queremos aceitar as ilusões que sempre esta maioria nos tentou vender, os seus erros de gestão financeira neste Município!

“Quem vier depois que feche a porta!” Ou então que governe a Câmara Municipal como puder… Que diga às pessoas deste concelho que nada poderá ser igual ao passado… Que não há dinheiro…  Que não é possível fazer novas contratações para os serviços camarários, que não é possível fazer novas obras, que não é possível financiar as Associações e demais Entidades deste concelho ao nível elevado que sempre foram financiados por esta maioria, anunciando subsídios  em todos os seus eventos festivos, as grandes festas realizadas, os grandes festivais e as grandes recepções, abertas a todos, sempre a engrandecer o passivo que agora se vai pagar a 20 anos, ou então, em alternativa. que se institua de vez, o princípio da mentira ao eleitorado para ganhar eleições, para depois ajustar os impostos, taxas, preços dos serviços municipais no máximo, sem possibilidade de baixar os mesmos por imposição da Tutela e do PAEL, e ainda que se persigam implacavelmente os munícipes incumpridores para angariar receita de qualquer forma e a qualquer preço! É isto que nos revolta e que não aceitamos na gestão financeira desta maioria PSD/PP nos últimos 11 anos neste concelho!

O serviço da dívida anual do Município de Montemor-o-Velho, após a contratação do PAEL será de 2.745.271,75 €, e este número fala por si, sem mais considerações nos próximos 20 anos!

Por isso, e demais razões votamos contra esta declaração de desequilíbrio estrutural financeiro do Município de Montemor-o-Velho!

Pontos 2 e 4 - PLANO DE REEQUILIBRO FINANCEIRO; AJUSTAMENTO FINANCEIRO

Mais uma vez, neste Município somos confrontados com um Plano de Reequilíbrio Financeiro e Ajustamento Financeiro!

            Mais uma vez nos é pedido que tomemos decisões sobre a colocação de dívida muito para além do tempo do nosso mandato!

            Destacamos que estes Planos ora submetidos à nossa apreciação não enfermam dos clamorosos erros e análise e de previsão daquele que nos foi submetido ao tempo da aprovação do primeiro Saneamento Financeiro!

            No entanto, mais uma vez chamamos à atenção que estas medidas preconizadas nestes Planos visam tão só aliviar os fundos líquidos anuais livres do Município após pagamento do serviço da dívida e da despesa certa e exigível… Pretende-se criar a ilusão de que são a única medida viável para se poder gerir o Município no futuro! Tenta-se esconder a extrema debilidade financeira em que o mesmo Município irá ficar nos próximos anos, principalmente se continuar a ver as suas receitas correntes a diminuir como é mais que previsível, bem como, se ocorrer algum ano de catástrofe que implique gastos extraordinários anormais. É claro que se vai argumentar que alguém nos terá de ajudar nessas situações, mas tal nem sempre ocorre no tempo e no modo certos como se sabe.

            Omite-se nestes planos que a despesa fixa do Município, com todo um conjunto de novas infra-estruturas para manter e gerir, vai aumentar, ao que acresce todo um conjunto de intervenções profundas e necessárias na rede viária concelhia, redes de abastecimento e em edifícios ou equipamentos.

            Por outro lado, desta forma cria-se a ilusão de que vão existir verbas disponíveis para o financiamento de novas obras e projectos do Município, o que por um lado é verdade se atendermos à situação financeira actual, no entanto, estas serão sempre limitadas e implicarão sempre uma gestão futura  austera e apertada dos recursos financeiros do Município – Implica fazer o que nunca se fez nestes últimos 11 anos de gestão desta maioria, com total e absurda privação dos futuros autarcas de desenvolverem o seu projecto político para o concelho!

Nestes planos, para além do que é habitual e é exigido para o PAEL, falta referenciar e identificar as medidas pró-activas de recuperação financeira do Município, onde não vislumbramos nada de novo, para além do básico! São por isso planos previsionais pouco ambiciosos, muito básicos nos elementos analisados e resultados apresentados!

Nestes Planos, não são consideradas as novas áreas de actuação dos Municípios Portugueses, em particular as novas e reais necessidades sociais emergentes desta crise económica nacional e internacional na nossa população!

Para além da renegociação da dívida bancária, seu prolongamento no tempo, onerando ainda mais as gerações futuras deste concelho, diminuição do serviço da dívida anual do Município, com a libertação de uma pequena verba alcançada com a alteração dos juros e prazos dos empréstimos, nada de relevante há a assinalar nestes Planos!

Por isso, o sentido desfavorável do voto dos vereadores do Partido Socialista nestes dois pontos.

EMPRÉSTIMO DE REEQUÍLIBRIO FINANCEIRO

            Os vereadores do Partido Socialista sempre disseram que o anterior Saneamento Financeiro era irreal, totalmente votado ao insucesso e ao fracasso... Está à vista que tínhamos, infelizmente razão…

Não concordamos com o alargamento dos prazos dos empréstimos das dívidas de médio e longo prazo... A solução desta maioria não pode ser sempre a de passar a responsabilidades do pagamento dos seus erros de gestão para as gerações futuras...

Um passivo global do Município de mais de 35 milhões de euros exige e exigirá uma abordagem muito mais profunda e séria na gestão Municipal, que não uma mera renegociação dos empréstimos existentes!

Este ajustamento nos empréstimos do Município deveria ser feito com um Plano de Reequilíbrio e Reajustamento Financeiro mais ambicioso e com garantias de mais eficácia!

Alivia-se o serviço global da dívida Municipal anual de 2.745.271,75 €, libertam-se alguns fundos, mas a independência financeira do Município não deixará de estar definitivamente comprometida nos próximos 20 anos!

Como é de prever, o sentido de voto dos vereadores do Partido Socialista é de votar desfavoravelmente a contratação deste empréstimo!  

Ponto 5. Adesão Programa I - PAEL

O Programa de Apoio à Economia Local é mais uma iniciativa e uma medida deste Governo PSD/PP inconcebível e inaceitável, por ser injusta, verdadeiramente maléfica, e ainda, um verdadeiro ataque Municipalismo português e a tudo de bom que a sua história ofereceu aos portugueses depois do 25 de Abril de 74...

            Somos fundamentalistas na defesa da autonomia do poder local e dos Princípios Constitucionais da Administração local… É claro que sim! Não poderia ser outra a nossa visão e posição sobre este último reduto da afirmação democrática dos legítimos anseios da população portuguesa!

Este Programa é mais um ataque despudorado e inaceitável aos autarcas locais do presente, do passado e do futuro! É um presente envenenado aos Municípios Portugueses, onde só os aflitos têm coragem de entrar, por não terem outra alternativa de sobrevivência!

Mesmo os autarcas incumpridores e responsáveis pelos desequilíbrios financeiros dos seus Municípios não mereciam tal medida! Pois podem ter a certeza que não serão certamente lembrados no futuro pela sua obra, discutível ou não, mas pelas consequências nefastas deste PAEL nos próximos 5 ou 20 anos nos seus Municípios ...

A “Troika” que se vai instalar nestes municípios portugueses (Trib. contas, o responsável da tutela ou do governo e os fiscais ou inspectores do PAEL )  ... A sua total perda de autonomia ... O espartilho e o garrote que vão implementar na gestão destes municípios aderentes ... A austeridade que vão impor às populações destes municípios vai ser totalmente insustentável e quase criminosa!  Como é que a população portuguesa pode ser alvo de mais austeridade, agora por via das suas autarquias locais?

            Os planos de reequilíbrio e ajustamento financeiro que vão instruir o PAEL e a sua fundamentação não serão mais do que um novo “Memorando”, agora aplicável aos Municípios. Alguém, que não os futuros autarcas, está hoje a definir o programa de acção política dos futuros executivos municipais! Isto é e será sempre inconcebível e inaceitável!

Os futuros autarcas locais nada mais poderão fazer que pagar as contas do passado ...  Seguir à risca o “memorando” que irão herdar, feito por outros, resultante de um projecto político que não é o seu! Para contratar recursos humanos vão ter de pedir autorização ao governo...  Justificar as suas intenções ... Esperar pela bondade e compreensão dos seus “superiores hierárquicos”!

Para fazer qualquer projecto que não conste do “memorando”, ainda que de pequenas dimensões, à falta de recursos próprios, vão ter de pedir autorização ao governo para o realizar... Esperar pelo favor e aval das elites políticas de Lisboa! Se gastarem mais alguma coisa que não devam, por pequena que seja a despesa... Vão arcar com as consequências civis e criminais! Prestar contas da sua gestão à tutela mensalmente, trimestralmente ... Enfim, como verdadeiros assalariados eleitos que têm de prestar contas ao seu patrão ... Enfim uma total escravatura a esta Troika à portuguesa!

Nos próximos 5 anos o futuro Presidente da Câmara Municipal não será mais do que um mero administrador de insolvência, provavelmente com menos poderes e liberdade de acção!

No caso concreto do Município de Montemor-o-Velho por pouco mais de um milhão e duzentos mil euros, vamos sujeitar os Munícipes e os futuros autarcas deste concelho às regras e imposições deste Programa! Não fora a necessidade de se fazer um reajustamento na dívida de mais de 35 milhões de euros do Município e isto tudo seria perfeitamente evitável!

Por tudo isto os vereadores do Partido Socialista nunca irão ver os seus nomes ligados à adesão a este PROGRAMA DE APOIO À ESCRAVATURA LOCAL em Montemor-o-Velho! Por isso votamos contra o PAEL e à entrada deste Município em tão nefasto plano de destruição do municipalismo português e dos seus princípios constitucionais orientadores!

- Os munícipes de Montemor-o-Velho não podem ficar escravos da austeridade do Governo, da Troika e agora do seu Município, com um garrote cada vez mais apertado às suas já debilitadas finanças pessoais, com a obrigatória manutenção de todos os impostos, taxas, preços Municipais no máximo… Aliada a uma obrigatória eficácia e intransigente cobrança destas receitas, sem contemplações sociais ou de situações de infortúnio dos Munícipes, ou da própria situação económica da região onde se insere o nosso concelho!

- Os futuros autarcas locais deste concelho não podem ficar, no futuro, escravizados às orientações políticas e decisões do Governo central, independentemente da sua cor partidária e deste “memorando” de acção que acompanha o PAEL, concebido e idealizado por outros que não aqueles que foram eleitos para legitimamente executarem o seu projecto político! O princípio da autonomia do poder local estará definitivamente comprometido!

Assim, quem nos conduziu a esta situação financeira que assuma por inteiro o ónus de tão infeliz decisão, caso seja essa a sua vontade! Por certo irão ser lembrados pelos piores e maus motivos nos próximos 20 anos! Por certo, naturalmente, não o serão pela sua coragem e mérito de gestão dos interesses deste concelho, mas por estas infames razões!