A declaração de voto dos vereadores socialistas:
Ponto
1. SITUAÇÃO DE DESEQUILÍBRIO ESTRUTURAL
O Partido Socialista não é responsável, por
qualquer razão, pela actual situação financeira deste Município.
Ao longo dos últimos 10 anos os vereadores e
deputados municipais do PS sempre alertaram para a estratégia de gestão financeira
desta maioria em Montemor... Para os erros, perigos e danos irreversíveis que
tal caminho oferecia para o futuro. Como
resposta sempre fomos ouvindo pela boca de alguns protagonistas desta maioria
PSD/PP que o Município estava a ser gerido com inteligência e com total
controlo financeiro, atacando-se os vereadores e deputados municipais do PS,
muitas vezes em momentos em que estes não poderiam ripostar ou exercer o contraditório
acusando-os de não terem visão, de serem contra o desenvolvimento do concelho,
de não perceberem do que falavam, de não entenderem nada em termos daquilo que
descreviam como uma gestão exemplar e verdadeiramente notável do Município!
Para consumarem estes ataques às posições ou
simples alertas do PS vendia-se o discurso da ilusão... Tudo estava a correr
bem... Os maus da fita eram alguns ignorantes da oposição! O previsível desequilíbrio
financeiro do município de Montemor era má língua ou pura maledicência dos
Socialistas!
Mesmo
quando alguns relatórios colocavam o Município de Montemor-o-Velho nos lugares
cimeiros dos rankings dos Municípios portugueses mais endividados ou em
desequilíbrio financeiro estrutural, sempre havia uma voz desta maioria, com um
discurso político absolutamente convincente e irrefutável a dizer que tudo isto
era transitório, faltava considerar esta ou aquela receita, não foi levado em
linha de conta este ou aquele factor importante ... Nada era o que
ostensivamente parecia ser mais que real...
Agora
é tempo de dar o dito pelo não dito! E não foram os vereadores do PS que
venderam o discurso da ilusão... Os vereadores do PS do actual e anterior executivo não têm
qualquer responsabilidade na actual situação financeira do Município, pelo que
se demarcam desta triste realidade financeira ...
Mais esclarecem que algumas tentativas que de
má fé política alguns protagonistas da maioria tentam fazer com o argumento de
que votamos favoravelmente as obras que se realizaram no concelho podem alguma
vez proceder... É mais uma forma para iludir as pessoas menos atentas ...
Sim votamos favoravelmente mais de 90% das
obras ... Eram úteis... Interessavam às pessoas... Votamos contra as supérfluas
... As que considerávamos inúteis! Sempre acreditamos e tínhamos a mesma
estratégia que a maioria PSD/PP, ou seja, que se deveriam aproveitar ao máximo
os fundos estruturais dos quadros comunitários de apoio...
Se estivéssemos a governar a Câmara Municipal
teríamos feito todas estas obras? NÃO! Já votamos contra algumas e por certo o
nosso cronograma financeiro obrigaria a retardar outras … Naturalmente!
Teríamos feito as obras tal como foram
aprovadas? Provavelmente não! Seguramente faríamos diferente... Faríamos estas
e outras mais importantes para a população e com possibilidade de retorno
financeiro para o futuro... Sobretudo com melhor aproveitamento e
rentabilização dos recursos financeiros afectos às mesmas!
Mas a divergência não está em fazer as obras
úteis ou necessárias... mas sim no modo e no tempo em que foram feitas... É a
total ausência de um plano estratégico aliado a um inexistente cronograma
financeiro sustentado e sustentável para o futuro das finanças deste
município... Na total ausência de uma ponderação de prioridades para o concelho!
Por isso sempre votamos sucessivamente contra
as GOP e orçamentos … SEMPRE DENUNCIAMOS ESTE RESULTADO NEGATIVO NAS NOSSAS
DECLARAÇÕES DE VOTO! Era aí que estava o erro político desta maioria! Não no
facto de querer fazer esta ou aquela obra, por mais avultada que fosse!
Se a prioridade era fazer estas obras, então
a gestão financeira da Câmara Municipal teria de ser rigorosa e centrada neste esforço
de investimento... Com a contenção em outras áreas da intervenção do município ...
Mas ao contrário esta maioria gastou o que tinha e não tinha, principalmente em
despesas meramente eleitoralistas ... Sempre para manter a ilusão no eleitorado!
Sempre se soube que sem o rigor e o
estabelecimento de prioridades, gastando à larga e sem limites, que o destino
financeiro deste Município seria a ruptura financeira... Nunca se pensou em
respeitar o princípio intergeracional da gestão financeira!
Sempre acreditamos e ainda temos a certeza
absoluta que se poderiam fazer e pagar estas obras, num espaço temporal mais
curto e sem colocar a Câmara Municipal em situação de ruptura financeira...
Claro está que sem fazer outros gastos e despesas faustosas que sempre este
executivo foi fazendo e disso sempre se vangloriando como sendo os melhores autarcas
da região!
Assim é tempo de assumir o que fizeram!
Nós não queremos ficar ligados a este dia
triste da vida deste Município a recordar nos próximos 20 anos... Com o nosso
voto favorável... Sequer conivência com esta declaração de desequilíbrio
financeiro estrutural!
O que hoje se vai decidir neste ponto, vai
ser lembrado pelos piores motivos pelas próximas gerações de autarcas ... Não
próximos autarcas ... Falo em próximas gerações de autarcas ... Nos próximos 20
anos...
Isto abre o caminho ao que vem para decidir a
seguir... Com as devidas distâncias é o equivalente a um convite à Troika como
aquele que foi feito pelo Governo português no ano passado! Como explicaremos a
seguir, uma verdadeira Troika à portuguesa... Talvez um pouco pior que a Troika
Europeia!
Porque não queremos ser lembrados como
co-autores deste infeliz convite à perda total de autonomia do Município, a
toda a futura austeridade e espoliação das já débeis finanças dos nossos
munícipes ... Da total impossibilidade de as futuras gerações de autarcas
poderem desenvolver qualquer projecto político relevante neste Município nos
próximos 20 anos, em particular nos
próximos 5 anos, que não sejam aquele que consta do “memorando” de
reajustamento financeiro!
Quando em 2001 esta maioria entrou na governação
da Câmara Municipal de Montemor-o-Velho, difundiu aos sete ventos a eminente
“falência técnica” do Município, a gestão financeira ruinosa do anterior
executivo Socialista, com um passivo de cerca de onze milhões setecentos e
vinte seis mil e novecentos e cinquenta e seis euros… Facto inaudível em
comparação com os concelhos vizinhos! E então a imperiosa necessidade deste
segundo reequilíbrio financeiro exigido pelo passivo municipal gerado por esta
maioria PSD/PP, de mais de 35 milhões de
euros como deverá ser encarado pela oposição Socialista? Pelos futuros
autarcas, independentemente da sua filiação partidária? Pelos Munícipes deste
concelho?
Apesar de sempre sabermos que em 2001 o
Município de Montemor-o-Velho tinha ampla capacidade de endividamento e total
autonomia de gestão, já sabemos as respostas desta maioria às nossas posições…
Sempre seremos nós os culpados de não queremos aceitar as ilusões que sempre
esta maioria nos tentou vender, os seus erros de gestão financeira neste
Município!
“Quem vier depois que feche a porta!” Ou
então que governe a Câmara Municipal como puder… Que diga às pessoas deste
concelho que nada poderá ser igual ao passado… Que não há dinheiro… Que não é possível fazer novas contratações
para os serviços camarários, que não é possível fazer novas obras, que não é
possível financiar as Associações e demais Entidades deste concelho ao nível elevado
que sempre foram financiados por esta maioria, anunciando subsídios em todos os seus eventos festivos, as grandes
festas realizadas, os grandes festivais e as grandes recepções, abertas a
todos, sempre a engrandecer o passivo que agora se vai pagar a 20 anos, ou
então, em alternativa. que se institua de vez, o princípio da mentira ao
eleitorado para ganhar eleições, para depois ajustar os impostos, taxas, preços
dos serviços municipais no máximo, sem possibilidade de baixar os mesmos por
imposição da Tutela e do PAEL, e ainda que se persigam implacavelmente os
munícipes incumpridores para angariar receita de qualquer forma e a qualquer
preço! É isto que nos revolta e que não aceitamos na gestão financeira desta
maioria PSD/PP nos últimos 11 anos neste concelho!
O serviço da dívida anual do Município de Montemor-o-Velho, após a
contratação do PAEL será de 2.745.271,75 €, e este número fala por si, sem mais
considerações nos próximos 20 anos!
Por isso, e demais razões votamos contra esta
declaração de desequilíbrio estrutural financeiro do Município de
Montemor-o-Velho!
Pontos
2 e 4 - PLANO DE REEQUILIBRO FINANCEIRO; AJUSTAMENTO FINANCEIRO
Mais uma vez, neste Município somos
confrontados com um Plano de Reequilíbrio Financeiro e Ajustamento Financeiro!
Mais
uma vez nos é pedido que tomemos decisões sobre a colocação de dívida muito
para além do tempo do nosso mandato!
Destacamos
que estes Planos ora submetidos à nossa apreciação não enfermam dos clamorosos
erros e análise e de previsão daquele que nos foi submetido ao tempo da
aprovação do primeiro Saneamento Financeiro!
No
entanto, mais uma vez chamamos à atenção que estas medidas preconizadas nestes
Planos visam tão só aliviar os fundos líquidos anuais livres do Município após
pagamento do serviço da dívida e da despesa certa e exigível… Pretende-se criar
a ilusão de que são a única medida viável para se poder gerir o Município no
futuro! Tenta-se esconder a extrema debilidade financeira em que o mesmo
Município irá ficar nos próximos anos, principalmente se continuar a ver as
suas receitas correntes a diminuir como é mais que previsível, bem como, se
ocorrer algum ano de catástrofe que implique gastos extraordinários anormais. É
claro que se vai argumentar que alguém nos terá de ajudar nessas situações, mas
tal nem sempre ocorre no tempo e no modo certos como se sabe.
Omite-se
nestes planos que a despesa fixa do Município, com todo um conjunto de novas
infra-estruturas para manter e gerir, vai aumentar, ao que acresce todo um
conjunto de intervenções profundas e necessárias na rede viária concelhia,
redes de abastecimento e em edifícios ou equipamentos.
Por
outro lado, desta forma cria-se a ilusão de que vão existir verbas disponíveis
para o financiamento de novas obras e projectos do Município, o que por um lado
é verdade se atendermos à situação financeira actual, no entanto, estas serão
sempre limitadas e implicarão sempre uma gestão futura austera e apertada dos recursos financeiros
do Município – Implica fazer o que nunca se fez nestes últimos 11 anos de
gestão desta maioria, com total e absurda privação dos futuros autarcas de
desenvolverem o seu projecto político para o concelho!
Nestes planos, para além do que é habitual e
é exigido para o PAEL, falta referenciar e identificar as medidas pró-activas
de recuperação financeira do Município, onde não vislumbramos nada de novo,
para além do básico! São por isso planos previsionais pouco ambiciosos, muito
básicos nos elementos analisados e resultados apresentados!
Nestes Planos, não são consideradas as novas
áreas de actuação dos Municípios Portugueses, em particular as novas e reais
necessidades sociais emergentes desta crise económica nacional e internacional
na nossa população!
Para além da renegociação da dívida bancária,
seu prolongamento no tempo, onerando ainda mais as gerações futuras deste
concelho, diminuição do serviço da dívida anual do Município, com a libertação
de uma pequena verba alcançada com a alteração dos juros e prazos dos
empréstimos, nada de relevante há a assinalar nestes Planos!
Por isso, o sentido desfavorável do voto dos
vereadores do Partido Socialista nestes dois pontos.
EMPRÉSTIMO
DE REEQUÍLIBRIO FINANCEIRO
Os vereadores do Partido Socialista sempre
disseram que o anterior Saneamento Financeiro era irreal, totalmente votado ao
insucesso e ao fracasso... Está à vista que tínhamos, infelizmente razão…
Não concordamos com o alargamento dos prazos
dos empréstimos das dívidas de médio e longo prazo... A solução desta maioria
não pode ser sempre a de passar a responsabilidades do pagamento dos seus erros
de gestão para as gerações futuras...
Um passivo global do Município de mais de 35
milhões de euros exige e exigirá uma abordagem muito mais profunda e séria na
gestão Municipal, que não uma mera renegociação dos empréstimos existentes!
Este ajustamento nos empréstimos do Município
deveria ser feito com um Plano de Reequilíbrio e Reajustamento Financeiro mais
ambicioso e com garantias de mais eficácia!
Alivia-se o serviço global da dívida Municipal
anual de 2.745.271,75 €, libertam-se alguns fundos, mas a independência
financeira do Município não deixará de estar definitivamente comprometida nos
próximos 20 anos!
Como é de prever, o sentido de voto dos
vereadores do Partido Socialista é de votar desfavoravelmente a contratação
deste empréstimo!
Ponto
5. Adesão Programa I - PAEL
O Programa de Apoio à Economia Local é mais
uma iniciativa e uma medida deste Governo PSD/PP inconcebível e inaceitável,
por ser injusta, verdadeiramente maléfica, e ainda, um verdadeiro ataque
Municipalismo português e a tudo de bom que a sua história ofereceu aos
portugueses depois do 25 de Abril de 74...
Somos
fundamentalistas na defesa da autonomia do poder local e dos Princípios
Constitucionais da Administração local… É claro que sim! Não poderia ser outra
a nossa visão e posição sobre este último reduto da afirmação democrática dos
legítimos anseios da população portuguesa!
Este Programa é mais um ataque despudorado e
inaceitável aos autarcas locais do presente, do passado e do futuro! É um
presente envenenado aos Municípios Portugueses, onde só os aflitos têm coragem
de entrar, por não terem outra alternativa de sobrevivência!
Mesmo os autarcas incumpridores e
responsáveis pelos desequilíbrios financeiros dos seus Municípios não mereciam
tal medida! Pois podem ter a certeza que não serão certamente lembrados no futuro
pela sua obra, discutível ou não, mas pelas consequências nefastas deste PAEL
nos próximos 5 ou 20 anos nos seus Municípios ...
A “Troika” que se vai instalar nestes
municípios portugueses (Trib. contas, o responsável da tutela ou do governo e
os fiscais ou inspectores do PAEL ) ...
A sua total perda de autonomia ... O espartilho e o garrote que vão implementar
na gestão destes municípios aderentes ... A austeridade que vão impor às
populações destes municípios vai ser totalmente insustentável e quase
criminosa! Como é que a população
portuguesa pode ser alvo de mais austeridade, agora por via das suas autarquias
locais?
Os
planos de reequilíbrio e ajustamento financeiro que vão instruir o PAEL e a sua
fundamentação não serão mais do que um novo “Memorando”, agora aplicável aos
Municípios. Alguém, que não os futuros autarcas, está hoje a definir o programa
de acção política dos futuros executivos municipais! Isto é e será sempre inconcebível
e inaceitável!
Os futuros autarcas locais nada mais poderão
fazer que pagar as contas do passado ...
Seguir à risca o “memorando” que irão herdar, feito por outros,
resultante de um projecto político que não é o seu! Para contratar recursos
humanos vão ter de pedir autorização ao governo... Justificar as suas intenções ... Esperar pela
bondade e compreensão dos seus “superiores hierárquicos”!
Para fazer qualquer projecto que não conste
do “memorando”, ainda que de pequenas dimensões, à falta de recursos próprios,
vão ter de pedir autorização ao governo para o realizar... Esperar pelo favor e
aval das elites políticas de Lisboa! Se gastarem mais alguma coisa que não
devam, por pequena que seja a despesa... Vão arcar com as consequências civis e
criminais! Prestar contas da sua gestão à tutela mensalmente, trimestralmente
... Enfim, como verdadeiros assalariados eleitos que têm de prestar contas ao
seu patrão ... Enfim uma total escravatura a esta Troika à portuguesa!
Nos próximos 5 anos o futuro Presidente da Câmara Municipal
não será mais do que um mero administrador de insolvência, provavelmente com
menos poderes e liberdade de acção!
No caso concreto do Município de
Montemor-o-Velho por pouco mais de um milhão e duzentos mil euros, vamos
sujeitar os Munícipes e os futuros autarcas deste concelho às regras e
imposições deste Programa! Não fora a necessidade de se fazer um reajustamento
na dívida de mais de 35 milhões de euros do Município e isto tudo seria
perfeitamente evitável!
Por tudo isto os vereadores do Partido
Socialista nunca irão ver os seus nomes ligados à adesão a este PROGRAMA DE APOIO
À ESCRAVATURA LOCAL em Montemor-o-Velho! Por isso votamos contra o PAEL e à
entrada deste Município em tão nefasto plano de destruição do municipalismo
português e dos seus princípios constitucionais orientadores!
- Os munícipes de Montemor-o-Velho não podem
ficar escravos da austeridade do Governo, da Troika e agora do seu Município,
com um garrote cada vez mais apertado às suas já debilitadas finanças pessoais,
com a obrigatória manutenção de todos os impostos, taxas, preços Municipais no
máximo… Aliada a uma obrigatória eficácia e intransigente cobrança destas
receitas, sem contemplações sociais ou de situações de infortúnio dos Munícipes,
ou da própria situação económica da região onde se insere o nosso concelho!
- Os futuros autarcas locais deste concelho
não podem ficar, no futuro, escravizados às orientações políticas e decisões do
Governo central, independentemente da sua cor partidária e deste “memorando” de
acção que acompanha o PAEL, concebido e idealizado por outros que não aqueles
que foram eleitos para legitimamente executarem o seu projecto político! O
princípio da autonomia do poder local estará definitivamente comprometido!
Assim, quem nos conduziu a esta situação
financeira que assuma por inteiro o ónus de tão infeliz decisão, caso seja essa
a sua vontade! Por certo irão ser lembrados pelos piores e maus motivos nos
próximos 20 anos! Por certo, naturalmente, não o serão pela sua coragem e
mérito de gestão dos interesses deste concelho, mas por estas infames razões!
Sem comentários:
Enviar um comentário